Mais umas voltinhas da EOS 1000D
Há 11 horas
sábado, 31 de janeiro de 2009
quinta-feira, 29 de janeiro de 2009
Mais um...
Mais um texto que saíu no Jornal de Sesimbra:
O Arquipélago insular dos Açores, tem sido motivo de conversa em todos os meios de comunicação social. Porquê? O que leva este conjunto de ilhas a andarem de boca em boca.
Muito se tem dito acerca da afronta do Governo ao Presidente da Republica, mas pouco se têm deslindado sobre as razões de tanto burburinho…
Os Açores são parte do território nacional, mas devido á sua localização geográfica (a cerca de 1000 milhas, mais ou menos 1850 km do continente), são portadores de uma realidade diferente da que impera no resto do país, desde a hora (que como sabemos é menos uma), até aos problemas do dia-a-dia. Há que concordar que, sem fazer juízos de valor, a vida nas ilhas depara-se com situações muito diferentes das que surgem, por exemplo em Sesimbra.
Fruto desse afastamento, que provoca uma realidade também ela diferente, a nossa lei fundamental – Constituição da Republica, atribui ao arquipélago uma autonomia do ponto de vista legislativo. Assim para as questões que são do interesse fundamental das ilhas, é responsável a Assembleia Legislativa Regional, que tem poderes para legislar sobre assuntos específicos das ilhas, como por exemplo a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
Espelho do que se passa no resto do país, existe também um governo regional, que é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, que por sua vez é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado. O Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente. Resta dizer que é da exclusiva competência do governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
Então sendo os Açores quase autónomos do ponto de vista legislativo, porque é que surgiram questões quanto ao seu estatuto?
Ora, a autonomia do arquipélago não é total, ou seja, não são completamente livres de se desonerarem de directrizes vindas da Assembleia da Republica. Por exemplo, se a Assembleia da Republica legislasse no sentido de liberalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e essa lei tivesse de ser aplicada em todo o território, não podia vir a Assembleia Legislativa Regional, dizer que a lei não se aplicava na região.
Nesse sentido, a questão que foi levantada, acerca dos Açores, apontava em grande parte para o seguinte dispositivo legal:
Artigo 234.º(Dissolução dos órgãos regionais)
1. Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos graves contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.
2. Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República.
Simplificando, a questão surge, quando, em futura revisão do Estatuto, a Assembleia da República apenas poderá alterar, por iniciativa dos seus Deputados ou Grupos Parlamentares, as normas que a Assembleia Legislativa da Região pretenda que sejam alteradas e que, como tal, constem da sua proposta de revisão. Ou seja, antes de tomar qualquer iniciativa em relação aos Açores, o Presidente da Republica tem de ouvir o que têm a dizer “as gentes” das ilhas. Ora, esta situação vai alargar consideravelmente a independência Açoreana no que toca á questão legislativa.
Aplicando esta nova disposição ao caso concreto, o Presidente da Republica passará a ter de levar em conta os diferentes partidos, o Governo regional e a própria Assembleia dos Açores no caso referido, antes de proceder á dissolução atrás referida.Explicadas as razões de fundo acerca do que se passa nos Açores, ficará para uma próxima vez o aprofundamento da questão do conflito institucional. Até lá…
O Arquipélago insular dos Açores, tem sido motivo de conversa em todos os meios de comunicação social. Porquê? O que leva este conjunto de ilhas a andarem de boca em boca.
Muito se tem dito acerca da afronta do Governo ao Presidente da Republica, mas pouco se têm deslindado sobre as razões de tanto burburinho…
Os Açores são parte do território nacional, mas devido á sua localização geográfica (a cerca de 1000 milhas, mais ou menos 1850 km do continente), são portadores de uma realidade diferente da que impera no resto do país, desde a hora (que como sabemos é menos uma), até aos problemas do dia-a-dia. Há que concordar que, sem fazer juízos de valor, a vida nas ilhas depara-se com situações muito diferentes das que surgem, por exemplo em Sesimbra.
Fruto desse afastamento, que provoca uma realidade também ela diferente, a nossa lei fundamental – Constituição da Republica, atribui ao arquipélago uma autonomia do ponto de vista legislativo. Assim para as questões que são do interesse fundamental das ilhas, é responsável a Assembleia Legislativa Regional, que tem poderes para legislar sobre assuntos específicos das ilhas, como por exemplo a aprovação do orçamento regional, do plano de desenvolvimento económico e social e das contas da região e ainda a adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades da região.
Espelho do que se passa no resto do país, existe também um governo regional, que é politicamente responsável perante a assembleia legislativa regional e o seu presidente é nomeado pelo Ministro da República, que por sua vez é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado. O Ministro da República nomeia e exonera os restantes membros do governo regional, sob proposta do respectivo presidente. Resta dizer que é da exclusiva competência do governo regional a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.
Então sendo os Açores quase autónomos do ponto de vista legislativo, porque é que surgiram questões quanto ao seu estatuto?
Ora, a autonomia do arquipélago não é total, ou seja, não são completamente livres de se desonerarem de directrizes vindas da Assembleia da Republica. Por exemplo, se a Assembleia da Republica legislasse no sentido de liberalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e essa lei tivesse de ser aplicada em todo o território, não podia vir a Assembleia Legislativa Regional, dizer que a lei não se aplicava na região.
Nesse sentido, a questão que foi levantada, acerca dos Açores, apontava em grande parte para o seguinte dispositivo legal:
Artigo 234.º(Dissolução dos órgãos regionais)
1. Os órgãos de governo próprio das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente da República, por prática de actos graves contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado.
2. Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República.
Simplificando, a questão surge, quando, em futura revisão do Estatuto, a Assembleia da República apenas poderá alterar, por iniciativa dos seus Deputados ou Grupos Parlamentares, as normas que a Assembleia Legislativa da Região pretenda que sejam alteradas e que, como tal, constem da sua proposta de revisão. Ou seja, antes de tomar qualquer iniciativa em relação aos Açores, o Presidente da Republica tem de ouvir o que têm a dizer “as gentes” das ilhas. Ora, esta situação vai alargar consideravelmente a independência Açoreana no que toca á questão legislativa.
Aplicando esta nova disposição ao caso concreto, o Presidente da Republica passará a ter de levar em conta os diferentes partidos, o Governo regional e a própria Assembleia dos Açores no caso referido, antes de proceder á dissolução atrás referida.Explicadas as razões de fundo acerca do que se passa nos Açores, ficará para uma próxima vez o aprofundamento da questão do conflito institucional. Até lá…
quarta-feira, 28 de janeiro de 2009
Já perto do fim...
January 28. 2009 at 13:15
The days are slipping by and one day is very much like another. It is only when you get a phone call that you can tell the difference between Wednesday and Sunday. Time simply doesn’t matter that much to you. The pace of your life is determined by the wind charts received by satellite. Today, the little arrows tell you that in two days, you will finally pick up the westerly flow, which will push you along towards the north. So time for you is judged by the dot on the chart and where you should be, if all goes well. The coast of Europe is now in front of you with the large arc of the Bay of Biscay and the port of Les Sables. You’re already thinking about it. You already have a good idea of when you’ll be there, but for the time being, you want to enjoy the sailing as you continue your voyage around the world.
The days are slipping by and one day is very much like another. It is only when you get a phone call that you can tell the difference between Wednesday and Sunday. Time simply doesn’t matter that much to you. The pace of your life is determined by the wind charts received by satellite. Today, the little arrows tell you that in two days, you will finally pick up the westerly flow, which will push you along towards the north. So time for you is judged by the dot on the chart and where you should be, if all goes well. The coast of Europe is now in front of you with the large arc of the Bay of Biscay and the port of Les Sables. You’re already thinking about it. You already have a good idea of when you’ll be there, but for the time being, you want to enjoy the sailing as you continue your voyage around the world.
Este é o texto da Sam Davies, a menina bonita da vela oceânica...e a cara da ROXY, nesta regata!!!
É a mais pura das verdades...quando andamos no mar esquecemo-me de tudo, e as coisas ganham um tempo próprio, que acompanha o movimento do barco... reduzindo tudo ao mais simples dos gestos...às vezes uma chamada pelo rádio VHF é a excitação da tarde...
Planeia-se partir...mas nem sempre se fazem logo os preparativos para chegar... Andar à vela, mais que regatas e andamentos sempre no limite do barco, é isto...é o perder relógio no pulso e guiarmo-nos pelo sol, pelas vontades...pelo embalar das ondas...
Enfim, desabafos de quem está no escritório a fazer uma pausa no trabalho...
Para todos aqueles que achavam que as grandes regatas em solitário eram só para marinheiros de barba rija e com mau feitio...
Está hoje em 4º lugar, e a cerca de 3350 milhas do fim da Vendée Globe de 2008/2009...
sexta-feira, 23 de janeiro de 2009
O quadro lá de casa...
Para que não hajam ataques de ciumeira lá por casa, lembrei-me de mostrar a Mona e a Lisa!!!
Lisa hoje
Mona com 8 anos e lisa com 3 meses
Mona ainda solitária!!! Sem o bicho selvagem para lhe atazanar o juízo...
Lisa hoje
Mona com 8 anos e lisa com 3 meses
Mona ainda solitária!!! Sem o bicho selvagem para lhe atazanar o juízo...Sempre pelas mesmas latitudes...
Adoro Cães... de preferência grandes e brincalhões...
Sempre que viajo nesta altura do ano, em regra é em direcção aos Alpes... e é lá que encontro regularmente este cão: O Bouvier Bernois, ou boieiro de berna...
Trata-se de um cão muito grande e super simpático. É um cruzamento do Terranova com o São Bernardo. Este cão (dito por um dono muito interessado na sua linhagem) surge pelas mão dos monges Suíços em meados do séc. XIV, e tinha como função guardar o gado e ajudar na difícil tarefa de os proteger (aos monges e ao gado) dos lobos que povoavam a cordilheira alpina.
O CMed de Val Thorens tem uma (neste caso) residente, que pertence ao chefe dos monitores... Chama-se TINA, é linda... e dotada de uma inteligência incrível...
Para mim, sem desprestigio para os meus pastores alemães, o cão mais bonito do mundo!!!
Restícios das férias!!!
Estar de cama é uma chatice...sobretudo depois de uns dias de férias...Meio fanhosos, com uma dor de cabeça monstra e uma tosse ao nivel dos maiores fumadores que conheço!!! É o que dá andar á fresca a muitos e muitos metros de altitude, com água não tão salgada!!!
quarta-feira, 21 de janeiro de 2009
Curiosidades dos nossos hábitos!!!
Nos vôos que fiz nestes últimos dias, não pude deixar de reparar que nas instruções acerca das refeições a hospedeira fazia sempre referência a: "...relembramos que este é um vôo não fumador e que não é permitido fumar em qualquer zona do avião...", mas também, "...as bebidas alcoólicas servidas á refeição não deverão ser tomadas em excesso..."
Serão os Portugueses todos uns viciados em tabaco que não aguentam umas míseras 2h30 sem fumar???
Aproveitar-se-ão do facto das bebidas serem gratuitas no avião para se enfrascarem sem "tom nem som"?
Água... não tão salgada!
Uns dias de férias anuais, levaram-me aos Alpes...desta feita Franceses!!!
Les Arcs 2000... a estância de ski que da ultima vez que lá estive (há cerca de 13 anos) não passava de uma base lunar com o hotel e pouco mais...
Agora, não faltam apartamentos, hotéis, lojas e bares... Nasceu um pouco mais abaixo a vila de Arcs 1950, que é um mimo e fica a 2 minutos de teleférico de Arcs 2000... Vale a pena!!! Gira e moderna, dispõe de tudo o que é necessário para ilustrar um postal alpino!!!
Les Arcs 2000 estão incluídos no domínio do Paradiski, que se estende desde Villaroger a Pesey-Vallandry, a nova estância destinada a ombrear com a mítica Courchevel...
Foram uns belos dias de ski que deixaram as suas marcas no espirito...
Desta vez foi o carving a modalidade da semana... realmente com estes novos skis tudo se torna mais rápido e certeiro... bela invenção esta dos skis de carving!!!
Alpes...até...já???!!!???
segunda-feira, 19 de janeiro de 2009
sexta-feira, 9 de janeiro de 2009
Alegções finais...
Mais uma crónica do Jornal de Sesimbra...
Este mês, sobretudo nos últimos dias, temos sido confrontados, novamente, com o processo “Casa Pia”. Este é considerado um dos litígios mais escandalosos de Portugal, e envolve, como é do conhecimento de todos, crimes de pedofilia entre outros. Devido aos seus intervenientes, á gravidade da situação e por ter como centro uma instituição pública, este processo tem estado a ser alvo das objectivas dos fotógrafos e das reportagens dos diferentes meios de informação. Todos os meios de comunicação social estão de olhos postos no Tribunal de Monsanto, á espera de saber um pouco mais acerca deste verdadeiro colosso da actualidade jurídica nacional. Em particular nestes últimos dias temos ouvido falar em alegações finais.
O que são, como funcionam e para que servem?
Podemos começar por definir o que são para o direito as alegações finais: consistem numa exposição argumentativa de facto e de direito, que encontram a sua justificação, no acto de transmitirem ao Juiz uma opinião geral e consolidada de toda a matéria que foi exposta no tribunal, com o propósito de reforçar a posição defendida por cada uma das partes, direccionando o julgador no sentido final da estratégia seguida por Autor e Réu ou Queixoso e Arguido, uma vez que existem em ambos os Processos: Civil e Penal, respectivamente. As alegações finais consubstanciam um resumo de toda a matéria que foi apresentada em Tribunal, desde as questões de direito às processuais, da prova ao saneamento das diversas questões. São o sumo argumentativo das partes, que vão encher o copo do Julgador, a fim de este poder colocar na balança da Justiça e a fazer pender para um dos lados.
Para tal há que utilizar os meios legais de prova para se poder construir uma alegação final sólida.
Vamos aos meios de prova?
A prova faz-se na fase da Instrução, tanto em Processo Civil como em Processo Penal.
Como tal, são meios legais de prova, em Processo Civil: a prova por documentos, prova por confissão das partes, prova pericial, inspecção judicial e prova testemunhal.
Já em Processo Penal temos de distinguir entre meios de prova e meios de obtenção de prova…
Assim, meios de prova são todos os factos jurídicos relevantes para a existência ou inexistência do crime, para a atribuição ou não de uma punição ao Arguido, bem como para a determinação da pena ou medida de segurança.
São meios de prova: a prova testemunhal, as declarações do Arguido, as declarações do Assistente, as declarações das partes civis, a prova por acareação, a prova por reconhecimento, a reconstituição do facto, a prova pericial e a prova documental.
Se alguns dos meios de prova são elucidativos pelo seu nome, outros nem tanto…
A acareação é o meio de prova onde, havendo contradição entre declarações prestadas em juízo, é possível pôr as partes cara-a-cara, frente a frente de modo a tentar com que se apure, qual ou que elementos das declarações, correspondem á verdade.
A prova por reconhecimento serve não só para pessoas, onde se juntam uma série de potenciais suspeitos e o ofendido reconhece quem praticou o crime, mas serve também para identificar objectos.
A prova perícial é a prova produzida por peritos nomeados pelo Tribunal, por sugestão das partes ou por seu livre arbítrio, que emitirão pareceres na sua acerca do assunto em questão e para o qual foram convocados. A perícia é requisitada pelo Tribunal não só a peritos individuais, mas também a qualquer estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado a realizar o trabalho.
A prova por documentos, tal como a sua designação indica, é a prova feita pelas partes aquando da necessidade ou existência de documentos que, pela sua natureza ou importância têm de ir a juízo. Tem como momento de apresentação o articulado (peça processual) em que se aleguem os factos correspondentes. Se assim não for, a parte tem até ao encerramento da discussão em 1ª instância, sendo condenada em multa, excepto se fizer prova que não pôde oferecer os documentos em tempo útil. Se os documentos estiverem na posse da parte contrária ou terceiro, o interessado pode requerer que sejam por estes apresentados os documentos.
Quanto aos meios de obtenção de prova temos: os exames, as revistas, as buscas, as apreensões e as escutas telefónicas e gravações ou transmissões por outro meio.
Resta dizer que em Processo Penal, quem começa por fazer as alegações finais é o Ministério Público, que no caso “Casa Pia” é o procurador Dr. João Aibéo. Seguir-se-ão os advogados de defesa dos arguidos. Tendo em conta a dimensão do processo e a extensão das alegações do Ministério Público, é bem possível que o leitor do Jornal de Sesimbra acompanhe esta crónica com mais notícias do assunto…desta feita, as alegações finais dos mandatários dos Arguidos.
Faça-se justiça. Até breve.
Este mês, sobretudo nos últimos dias, temos sido confrontados, novamente, com o processo “Casa Pia”. Este é considerado um dos litígios mais escandalosos de Portugal, e envolve, como é do conhecimento de todos, crimes de pedofilia entre outros. Devido aos seus intervenientes, á gravidade da situação e por ter como centro uma instituição pública, este processo tem estado a ser alvo das objectivas dos fotógrafos e das reportagens dos diferentes meios de informação. Todos os meios de comunicação social estão de olhos postos no Tribunal de Monsanto, á espera de saber um pouco mais acerca deste verdadeiro colosso da actualidade jurídica nacional. Em particular nestes últimos dias temos ouvido falar em alegações finais.
O que são, como funcionam e para que servem?
Podemos começar por definir o que são para o direito as alegações finais: consistem numa exposição argumentativa de facto e de direito, que encontram a sua justificação, no acto de transmitirem ao Juiz uma opinião geral e consolidada de toda a matéria que foi exposta no tribunal, com o propósito de reforçar a posição defendida por cada uma das partes, direccionando o julgador no sentido final da estratégia seguida por Autor e Réu ou Queixoso e Arguido, uma vez que existem em ambos os Processos: Civil e Penal, respectivamente. As alegações finais consubstanciam um resumo de toda a matéria que foi apresentada em Tribunal, desde as questões de direito às processuais, da prova ao saneamento das diversas questões. São o sumo argumentativo das partes, que vão encher o copo do Julgador, a fim de este poder colocar na balança da Justiça e a fazer pender para um dos lados.
Para tal há que utilizar os meios legais de prova para se poder construir uma alegação final sólida.
Vamos aos meios de prova?
A prova faz-se na fase da Instrução, tanto em Processo Civil como em Processo Penal.
Como tal, são meios legais de prova, em Processo Civil: a prova por documentos, prova por confissão das partes, prova pericial, inspecção judicial e prova testemunhal.
Já em Processo Penal temos de distinguir entre meios de prova e meios de obtenção de prova…
Assim, meios de prova são todos os factos jurídicos relevantes para a existência ou inexistência do crime, para a atribuição ou não de uma punição ao Arguido, bem como para a determinação da pena ou medida de segurança.
São meios de prova: a prova testemunhal, as declarações do Arguido, as declarações do Assistente, as declarações das partes civis, a prova por acareação, a prova por reconhecimento, a reconstituição do facto, a prova pericial e a prova documental.
Se alguns dos meios de prova são elucidativos pelo seu nome, outros nem tanto…
A acareação é o meio de prova onde, havendo contradição entre declarações prestadas em juízo, é possível pôr as partes cara-a-cara, frente a frente de modo a tentar com que se apure, qual ou que elementos das declarações, correspondem á verdade.
A prova por reconhecimento serve não só para pessoas, onde se juntam uma série de potenciais suspeitos e o ofendido reconhece quem praticou o crime, mas serve também para identificar objectos.
A prova perícial é a prova produzida por peritos nomeados pelo Tribunal, por sugestão das partes ou por seu livre arbítrio, que emitirão pareceres na sua acerca do assunto em questão e para o qual foram convocados. A perícia é requisitada pelo Tribunal não só a peritos individuais, mas também a qualquer estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado a realizar o trabalho.
A prova por documentos, tal como a sua designação indica, é a prova feita pelas partes aquando da necessidade ou existência de documentos que, pela sua natureza ou importância têm de ir a juízo. Tem como momento de apresentação o articulado (peça processual) em que se aleguem os factos correspondentes. Se assim não for, a parte tem até ao encerramento da discussão em 1ª instância, sendo condenada em multa, excepto se fizer prova que não pôde oferecer os documentos em tempo útil. Se os documentos estiverem na posse da parte contrária ou terceiro, o interessado pode requerer que sejam por estes apresentados os documentos.
Quanto aos meios de obtenção de prova temos: os exames, as revistas, as buscas, as apreensões e as escutas telefónicas e gravações ou transmissões por outro meio.
Resta dizer que em Processo Penal, quem começa por fazer as alegações finais é o Ministério Público, que no caso “Casa Pia” é o procurador Dr. João Aibéo. Seguir-se-ão os advogados de defesa dos arguidos. Tendo em conta a dimensão do processo e a extensão das alegações do Ministério Público, é bem possível que o leitor do Jornal de Sesimbra acompanhe esta crónica com mais notícias do assunto…desta feita, as alegações finais dos mandatários dos Arguidos.
Faça-se justiça. Até breve.
quarta-feira, 7 de janeiro de 2009
Medo!
Qualquer velejador tem dois receios quando anda no mar:
Embater num dos 150.000 contentores que andam á deriva no mar (sim, o numero está correcto).
E isto:
Assustador è pensar que a temperatura da água ronda os 7 ou 8 graus e que a ajuda está a milhas e milhas de distância. A luta pela sobrevivência mede-se em minutos e não horas ou dias...
Que maneira tão peculiar de começar o ano...
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