Por Estatutos entende-se ser o conjunto de directrizes de carácter geral que têm por função regular o normal funcionamento de uma pessoa colectiva de carácter associativo. São na sua essência leis orgânicas, que têm por função definir as grandes linhas de orientação do funcionamento dessas pessoas colectivas.
Nos Estatutos de uma Associação podemos encontrar as competências dos diversos órgãos, como a Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal ou Fiscalizador, definir o seu Objecto, expor condições de admissão dos seus Associados, condições de Eleição dos membros titulares dos órgãos, e a Dissolução da própria Associação.
Mas se os Estatutos tecem as grandes linhas orientadoras, a quem caberá indicar todo o resto do funcionamento? Essa função pertence ao Regulamento! É no Regulamento que se encontram todas as restantes formas de funcionamento e especificidades das Associações. A título de exemplo o valor da jóia e mensalidades.
De uma forma um pouco afoita, poder-se-á estabelecer uma comparação entre a Lei Fundamental, a Constituição da Republica Portuguesa e os Estatutos, e por exemplo o Código Civil (ou penal, Laboral, Processual…) e o Regulamento.
Na penúltima Assembleia Geral do Clube Naval de Sesimbra, que decorreu no dia 24 de Março de 2007, deliberou a Assembleia Geral eleger uma Comissão Revisora dos Estatutos do Clube, que contou comigo e com a presença do Dr. César Pratas, Dr. Pacheco Lima, Dr. Fernando Silva, Dr. Luís Aires, Coronel Giro e o Eng. Rui Portugal. Esta comissão tinha por missão elaborar uma proposta sobre os novos Estatutos do Clube Naval de Sesimbra, e levá-la á Assembleia Geral de 4 de Abril de 2008 para que os mesmos fossem aprovados. Assim aconteceu com a aprovação por unanimidade dos Associados presentes no acto. Aqui está um bom exemplo de como funcionam os Estatutos, porque através dos mesmos é possível perceber como funciona a sua aprovação. Como principais alterações ao anterior Estatuto, temos a duração dos mandatos da Direcção e Conselho Fiscal, que passou para 3 anos contando apenas com 2 renovações, elaborar o relatório de gestão e contas de cada exercício, elaborar plano de actividades para ano seguinte. Mas não só na direcção se fizeram sentir as mudanças, também ao nível dos Associados, e dos Atletas
Há 10 horas
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